Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a proposição nº 462/25, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que altera a Lei nº 22.48/23, a qual dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e o quadro permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

De acordo com o Poder Executivo, a matéria adequa a legislação a orientações estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão sugeriu que fossem reajustados os dispositivos que autorizam a transferência de servidores permanentes da SEDS, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos, conforme disposições constitucionais e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.214/TO.

A medida também propõe modificações para garantir a viabilidade operacional de alguns dispositivos. Como exemplo, o cargo de analista de políticas de assistência social terá a nova denominação, analista de desenvolvimento social. Dispõe que fica revogada a exigência da Carteira Nacional de Habilitação “B” para o cargo de agente socioeducativo; e sobre a inclusão do cargo de agente de segurança educacional na incorporação dos cargos da Lei nº15.694/06 à Lei nº 22.489/23, e lhes dá conformidade à nova estrutura organizacional.

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) se posicionou favorável à proposta. Um dos pontos levantados pela pasta é que, caso aprovada, a medida não aumentará a despesa de gastos com pessoal. A PGE também defendeu que as exigências formais da proposta são consideradas juridicamente adequadas.

A matéria está sob análise da Comissão Mista e obteve parecer favorável do deputado Coronel Adailton (SD). No entanto, sua votação ficou comprometida em virtude de pedidos de vista. Amanhã, após um interstício de 24 horas, os solicitantes deverão devolver o projeto de lei, com ou sem considerações, para que seja novamente apreciado.