A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pleiteia, por meio do projeto de resolução nº 529/25, alteração na Norma de nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Casa. Seu objetivo é instituir, no Parlamento estadual, a Secretaria de Regularização Fundiária, bem como o plano de classificação de cargos do setor. A medida, que estava na pauta de votações da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 14, recebeu pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT). 

Dentre as atribuições do departamento estão, segundo a propositura, a realização de pesquisas prévias para subsidiar a elaboração de proposituras legislativas e projetos relacionados à regularização fundiária e oferecer apoio técnico aos parlamentares no desempenho de suas atribuições junto aos gestores municipais na emissão de Certificados de Regularização Fundiária (CRFs).

Também compete à secretaria, conforme a matéria:

- Promover estudos, projetos e ações voltadas à urbanização e organização fundiária;

- Oferecer suporte técnico para atender demandas de regularização nos âmbitos estadual e municipal;

- Desenvolver parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para promover a regularização fundiária;

- Realizar levantamento de dados socioeconómicos e topográficos das áreas a serem regularizadas; prestar assessoria nos projetos e medidas relacionadas à regularização fundiária;

- Promover campanhas de conscientização sobre o direito à propriedade e à cidadania;

- Realizar atendimento aos gestores municipais nos assuntos vinculados à Secretaria de Regularização Fundiária;

- Prestar apoio técnico à Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana, bem como à Comissão de Organização dos Municípios, em especial ao que se refere à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

- Representar o Poder Legislativo, por designação do Presidente, em comissões interinstitucionais e na interlocução com os demais Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos;

- Apresentar relatórios anuais de suas atividades à Mesa Diretora da Casa.

Já à Assessoria Adjunta de Cadastro e Convênios, compete: a realização de estudos, com o objetivo de oferecer suporte técnico à Secretaria de Regularização Fundiária e o assessoramento ao secretário no diálogo com os municípios goianos e o Governo do Estado, bem como nas tratativas para celebração de ajustes e parcerias com entes públicos.

E ainda: a realização de cadastros necessários para subsidiar os procedimentos de regularização fundiária e o assessoramento do Secretário no desempenho de suas atribuições com os gestores municipais na emissão dos CRFs.