Na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 14, a proposição nº 462/25, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), recebeu pedido de vista dos deputados Antônio Gomide (PT) e Bia de Lima (PT). O texto altera a Lei nº 22.48/23, a qual dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e o quadro permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

De acordo com o Poder Executivo, a matéria adequa a legislação a orientações estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão sugeriu que fossem reajustados os dispositivos que autorizam a transferência de servidores permanentes da Seds, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos, conforme disposições constitucionais e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.214/TO.