Sob comando do deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão Mista realizou reunião híbrida na tarde desta terça-feira, 14, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, quando foram aprovados projetos de lei do Governo e do deputado Charles Bento (MDB).

Uma das propostas governamentais apreciadas foi a de nº 507/25, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do seu quadro transitório, da Secretaria de Estado da Educação. Também altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério. O relator foi o deputado Issy Quinan (MDB), cujo parecer foi favorável, no entanto, foi referendado o voto em separado do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), que rejeitou outro voto em separado do deputado Antônio Gomide (PT), terminando a medida acolhida em sua integralidade.

Outra proposição aprovada foi a de nº 462/25, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB). O texto altera a Lei nº 22.48/23, a qual dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e o quadro permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

De acordo com o Poder Executivo, a matéria adequa a legislação a orientações estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O órgão sugeriu que fossem reajustados os dispositivos que autorizam a transferência de servidores permanentes da Seds, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos, conforme disposições constitucionais e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.214/TO.

Já o processo nº 464/25, também encaminhado pelo Governo do Estado, promove adequações na Lei nº 18.464, de 2014. Seu relator, deputado Wilde Cambão (PSD), emitiu parecer favorável, que foi validado por unanimidade.

A medida, que visa a ajustar os vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), será aplicado a partir de 1º de janeiro e do mês de setembro de 2025, além de ser ampliado para agosto de 2026, caso logre êxito na Casa de Leis e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A proposta prevê a reestruturação da carreira dos servidores da SES, incluindo a definição de requisitos para a evolução funcional, a modulação da carga horária e o enquadramento dos profissionais na nova estrutura. O texto também trata da revisão dos vencimentos, com base na atualização e adequação aos parâmetros estabelecidos.

Em sua justificativa, o governador ressaltou que a medida é uma ação necessária para garantir a eficiência administrativa e promover o direito fundamental à saúde. Ele também enfatizou que a iniciativa atende às exigências do Decreto nº 9.697, de 2020, que trata das diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão pública no Estado.

Com autorização da Comissão Mista, esses processos seguem para os próximos passos no rito legislativo, com expectativa de votação em Plenário nos próximos dias.

Outras matérias acolhidas no encontro

Nº 421/25 – Governadoria do Estado - Altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. Relator: Veter Martins (UB), com parecer favorável.

Nº 506/25 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Relator: Amilton Filho (MDB), com parecer favorável.

Nº 508/25 -  Governadoria do Estado - Altera a Lei n° 15.668, de 12 de junho de 2006, as Leis n° 16.897, n° 16.900 e n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também as Leis n° 17.089 e n° 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõem essencialmente sobre subsídios em carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relator: Amauri Ribeiro (UB), com parecer favorável.

Nº 510/25 - Governadoria do Estado - Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas leis que especifica. Relator: Anderson Teodoro (Avante), com parecer favorável.

Nº 512/25 - Governadoria do Estado - Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei n° 19.951, de 29 de dezembro de 2017. Relator: Rubens Marques (UB), com parecer favorável.

Nº 648/25 – Deputado Charles Bento (MDB) - Altera a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação dos imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Relator: Amauri Ribeiro, com parecer favorável.

Análise de constitucionalidade

Logo após o encontro da Comissão Mista, foi realizada reunião extraordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), também conduzida pelo presidente Wagner Camargo Neto. Foram colocados em apreciação os decretos de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal da Saúde de Goiânia (nº 215/25) e do município de Mambaí (nº 339/25), de autoria das respectivas administrações municipais. Contudo, as propostas foram retiradas de pauta para que sejam analisadas melhor pelos integrantes do colegiado.

A primeira proposta foi relatada de forma favorável por Lincoln Tejota. Também recebeu parecer favorável, apresentado por Amauri Ribeiro, o decreto de Mambaí.

Por fim, recebeu pedido de vista do petista Mauro Rubem o projeto de resolução nº 529/25, da Mesa Diretora, que pleiteia alteração na Norma de nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Casa. Seu objetivo é instituir, no Parlamento estadual, a Secretaria de Regularização Fundiária, bem como o plano de classificação de cargos do setor.