O projeto nº 508/25 foi aprovado, em primeira votação, pelo Plenário com 27 votos favoráveis. A proposta da Governadoria altera a Lei n° 15.668, de 12 de junho de 2006, as Leis n° 16.897, n° 16.900 e n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, também as Leis n° 17.089 e n° 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõem essencialmente sobre subsídios em carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

A intenção da matéria é conceder aumento na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos dos cargos entre as classes de escrivão de polícia, papiloscopista policial, agente de polícia, e as demais carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) e Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), a fim de permitir aumento de vagas para as futuras promoções.