Em primeira fase de discussão e votação, foi aprovado, com 27 votos favoráveis, o projeto nº 510/25, de autoria da Governadoria, que prorroga, até 31 de março de 2025, os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual.

A proposta tem como objetivo estabelecer critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que visa valorizar o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a regulamentação busca implementar a cultura de gestão de desempenho, reconhecendo a atuação efetiva de cada servidor e promovendo o crescimento contínuo dentro dos órgãos e entidades estaduais.

Além da prorrogação do prazo, o projeto também define uma regra excepcional para a primeira evolução funcional dos servidores ativos que pertencem às carreiras com enquadramento efetivado a partir de 12 de janeiro de 2024.