O Executivo do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 764/25, que visa a regulamentar os serviços locais de gás canalizado no Estado. A proposta estabelece diretrizes para a exploração direta ou por meio de concessão, com o objetivo de equilibrar o fornecimento de gás natural e promover a concorrência no mercado.

De acordo com a Secretaria-Geral de Governo, a proposta busca enfrentar desafios estruturais do mercado de gás natural no Brasil, como monopólio, falta de competição e regulação de preços. Para isso, inspira-se em iniciativas federais como os programas Gás para Crescer (2016) e Novo Mercado de Gás (2019), que abriram caminho para um setor mais dinâmico e competitivo em nível nacional.

Impactos esperados

A aprovação do projeto pode trazer diversos benefícios, incluindo:

• Diversificação energética: ampliando o acesso ao gás natural em diferentes regiões do Estado;
• Desenvolvimento econômico: atração de investimentos privados e incentivo à criação de novos negócios;
• Redução da poluição urbana: substituindo combustíveis mais poluentes pelo gás natural;
• Maior acesso e eficiência: ampliação dos serviços de gás canalizado com foco na satisfação do consumidor.

O projeto também está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para o ODS-7, que promove energia limpa e acessível.

A proposta prioriza critérios como sustentabilidade, inovação e eficiência. Além disso, não prevê a criação ou aumento de despesas para o Estado, focando exclusivamente na captação de recursos da iniciativa privada.

Para acelerar sua aprovação, a SGG solicitou tramitação especial do projeto, conforme o artigo 22 da Constituição do Estado de Goiás. A regulamentação do mercado de gás canalizado é vista como essencial para o fortalecimento do setor energético e para atender às demandas crescentes por energia no Estado. A matéria está em análise na Comissão Mista.