Recebeu o voto favorável de 25 deputados, obtendo a primeira de duas aprovações necessárias, a matéria nº 765/25, que é oriunda da Governadoria e altera leis que dispõem sobre matéria tributária.

O objetivo, conforme explicitado pela própria Governadoria, é “alterar leis estaduais instituidoras de benefícios fiscais para conferir coerência e padronização às respectivas regras de fruição, também tratamento legal homogêneo, sem prejuízo às condicionantes já existentes”. A medida, acrescenta-se, contribuirá para um “ambiente tributário mais equitativo e eficiente”.