Os deputados aprovaram, na tarde desta segunda-feira, 20, em primeira votação, com 28 votos favoráveis, o projeto de resolução nº 529/25, da Mesa Diretora, que pleiteia alteração na Norma de nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa. O objetivo é instituir, no Parlamento estadual, a Secretaria de Regularização Fundiária, bem como o plano de classificação de cargos do setor.