O deputado estadual Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de lei nº 1652/25, que propõe a criação do Programa Estadual de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra a Pessoa Idosa. De acordo com a proposta, o programa se desenvolverá por meio de núcleos especializados dentro do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e das defensorias públicas estaduais, para a investigação, fiscalização e punição de casos de maus-tratos, incluindo negligência, abuso financeiro e outras formas de violência.

Esses núcleos terão os objetivos de investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; oferecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo a assistência jurídica e a proteção legal; realizar ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições sobre os direitos das pessoas idosas; e promover a integração com as autoridades competentes para uma resposta rápida e eficaz.

Além disso, o MP-GO e as Defensorias Públicas do Estado de Goiás estabelecerão protocolos de atendimento prioritário para casos envolvendo pessoas idosas vítimas de violência. Ademais, o Governo do Estado, por meio de suas secretarias competentes, em parceria com órgãos municipais, deverá implementar programas de capacitação para os membros do ministério público e das defensorias públicas especializados na defesa dos direitos da pessoa idosa, com o objetivo de aprimorar o atendimento, a investigação e a punição dos casos de violência.

Morais justifica que, apesar do amparo legal previsto no artigo 230 da Constituição Federal de 1988, há recorrentes casos de maus-tratos, muitos deles encobertos pela fragilidade das vítimas ou pela ausência de mecanismos efetivos de combate e prevenção. Com a criação do programa, pretende-se proporcionar uma abordagem mais ágil, eficaz e humanizada no combate às diversas formas de violência contra esse grupo. “Desta forma, torna-se essencial que o Estado de Goiás desenvolva iniciativas concretas para enfrentar essa problemática”, justificou o parlamentar.

O projeto será apresentado em Plenário e encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no retorno dos trabalhos legislativos, no próximo dia 18.