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CCJ aprova alteração de lei para dispor de servidores públicos educacionais à Casa de Leis

19 de Fevereiro de 2025 às 09:41

O deputado Bruno Peixoto apresentou projeto de lei de nº 2959/25 para alterar a Lei de nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que já aprovou o relatório favorável do deputado André do Premium (Avante). 

A propositura requer alterar o art. 71, III, que impõe vedação de cessão de servidor da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Os conhecimentos técnicos desses servidores podem auxiliar na análise, elaboração e aprimoramento de leis e propostas relacionadas à educação à Casa de Leis, devido ao profundo conhecimento da matéria. 

Agência Assembleia de Notícias
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