Os deputados se reuniram, na tarde desta terça-feira, 18, no Auditório Júlio da Retífica, do Palácio Maguito Vilela, onde realizaram uma reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na oportunidade, 20 processos legislativos foram apreciados, com relevo para a autorização do decreto de calamidade financeira no município de Goiânia.

Trata-se do decreto de estado de calamidade nas finanças, constante do processo de n° 1656/25, de autoria da Prefeitura da Capital, que recebeu parecer conclusivo pela aprovação. No entanto, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou um parecer favorável, desde que acatadas as emendas protocoladas por ele. O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), por sua vez, rejeitou as emendas do petista por meio de um parecer posterior e defendeu a aprovação do texto original. 

Na sequência, ou seja, na fase de votação definitiva do texto, a posição de Barreto terminou confirmada pela maioria do colegiado. O deputado Antônio Gomide foi o único a votar de maneira contrária. Já o deputado Gustavo Sebba (PSDB) foi pela abstenção. Com isso, o texto terminou acolhido e seguirá, agora, para análise do Plenário. 

O texto do decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. O texto explica que, devido aos sucessivos meses de déficit, medidas precisarão ser adotadas até que a situação se estabilize e retorne a um cenário de superávit. “Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, aponta o Paço Municipal.

Na esteira 

Também foi aprovado o processo n° 2959/25, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB). A medida altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, incluindo os das autarquias e fundações públicas estaduais. O relator do parecer favorável foi o deputado André do Premium (Avante).

Da mesma forma, passou pelo crivo dos deputados o texto de n° 2960/25. De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução estabelece a criação da Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira na Alego. A condecoração visa a reconhecer e homenagear líderes religiosos que se destacam pelos serviços prestados na evangelização, assistência social e na formação de líderes dentro do segmento religioso.

Um outro assunto debatido foi o veto da Governadoria à proposta que proíbe a contratação de determinados profissionais, especificamente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, pelas organizações sociais, por meio de terceirização (n° 59/23). A autoria é do deputado Talles Barreto (UB), por meio do projeto nº 10712/22. O voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT), pela rejeição do veto, terminou acatado por unanimidade dos pares. 

Na sequência, dois pareceres pela manutenção do veto da Governadoria terminaram acatados. As obstruções do Poder Executivo tramitam com o n° 14986/24 e n° 15452/24. O primeiro deles barra o processo legislativo que altera a lei que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em Goiás. Já o segundo objetiva assegurar a disponibilização de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até 12 anos. 

Em seguida, o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), submeteu à discussão e votação três pareceres pela rejeição dos vetos. Os relatórios, relacionados aos processos n° 6568/24, n° 14985/24 e n° 15451/24, terminaram acatados por unanimidade. 

Iniciativas parlamentares

O mesmo ocorreu com o processo n° 24280/24, que recebeu, contudo, parecer favorável de seu relator, deputado Wilde Cambão (PSD). O texto, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), concede a cidadania goiana a Jorge Henrique Carlos Aires. Outro que seguiu pelo mesmo caminho foi o processo protocolado de maneira conjunta pelos deputados Bruno Peixoto, Clécio Alves (Republicanos) e Talles Barreto (UB). A iniciativa (n° 24554/24) concede o Título de Cidadania Goiana a André Luiz de Almeida Mendonça. 

Além deles, terminaram aprovados um processo de utilidade pública (n° 699/23), dois pareceres pela diligência (n° 2157/22 e n° 4924/24) e outros três com manifestação favorável por parte de seus relatores (n° 262/23, n° 8179/23 e n° 8169/23).