Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 20, deliberou sobre projetos de autoria parlamentar e vetos da Governadoria.

Sabatina

No início do encontro foi colocado em apreciação o projeto de nº 2116/25, que trata da indicação da advogada Natalia Maria Briceño Spadoni para ser reconduzida à composição do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com mandato de quatro anos.

Sinal verde

Os projetos a seguir foram aprovados conforme o parecer do relator:

Processo nº 2749/23 – Equiparação das Pessoas com Fibromialgia às Pessoas com Deficiência. Relator deputado Mauro Rubem (PT). O projeto de autoria do deputado José Machado (PSDB) propõe a equiparação das pessoas com Fibromialgia às pessoas com deficiência, garantindo mais direitos a esse grupo.

Processo nº 4585/24 – Divulgação de Cuidados com a Saúde Mental. Relator deputado Cristiano Galindo (SD). De autoria do Deputado Wagner Camargo Neto (SD), o projeto determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos divulguem informações sobre cuidados com a saúde mental.

Processo nº 5241/24 – Política Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais. Relator deputado Amilton Filho (MDB).  Este projeto de lei, apresentado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), altera a Lei nº 16.479/2009 para fortalecer a cidadania nas áreas rurais de Goiás.

Processo nº 5736/24 – Equiparação de Malformações Congênitas às Deficiências Físicas. Relator deputado Amauri Ribeiro (UB). O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou este projeto para equiparar a Fissura Labiopalatina às deficiências físicas.

Processo nº 6619/24 – Proteção aos Direitos do Estudante Atleta. Relator deputado Cristiano Galindo. O projeto do deputado Jamil Calife (PP) visa garantir a proteção integral aos direitos do estudante atleta regularmente matriculado em instituições de ensino.

Processo nº 7254/24 – Licença para Mulheres da Administração Pública. Relator deputado Issy Quinan (MDB). Este projeto de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante) prevê licença de até três dias consecutivos por mês para mulheres na administração pública do Estado.

Processo nº 7410/24 – Cartilha sobre a Doença Falciforme. Relator deputado delegado Eduardo Prado (PL). O deputado Amilton Filho (MDB) propôs a criação de uma cartilha informativa sobre a Doença Falciforme.

Processo nº 19553/24 – Acessibilidade aos Sinais de Cor para Daltonismo. Relator deputado Coronel Adailton (SD). O projeto de Amilton Filho (MDB) propõe a adaptação dos sinais em hospitais e outros locais públicos para pessoas com Daltonismo.

Processo nº 8806/24 – Reajuste das Pensões Especiais às Vítimas do Césio 137. Relator deputado Amauri Ribeiro (UB). O Deputado Issy Quinan (MDB) alterou a Lei nº 14.226/2002, reajustando as pensões especiais para as vítimas da radiação no acidente com o Césio 137.

Processo nº 9988/24 – Incentivo à Expansão de Empresas de Logística. Relator deputado Issy Quinan (MDB).  O projeto do deputado Júlio Pina (SD) propõe incentivos à instalação e expansão de empresas no setor de logística no Estado de Goiás.

Processo nº 10629/24 – Política de Incentivo à Pesquisa no Cerrado. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O Deputado Virnomdes Cruvinel (UB) apresentou a proposta de criar uma política estadual para incentivar a pesquisa no Cerrado.

Processo nº 11047/24 – Condutas Preconceituosas por Agentes Públicos. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O deputado Mauro Rubem (PT) propôs a vedação de condutas preconceituosas de agentes públicos ou profissionais de segurança privada.

Processo nº 12826/24 – Delegacia Acessível. Relator deputado José Machado (PSDB). O deputado Virnomdes Cruvinel (UB) apresentou a criação da Política Estadual da Delegacia Acessível.

Processo nº 13632/24 – Feriado Estadual do Dia de São João. Relator deputado Mauro Rubem (PT). Este projeto de Karlos Cabral (PSB) institui o Dia de São João como feriado estadual, a ser celebrado em 24 de junho.

Processo nº 16469/24 – Dia Estadual do Barista. Relator deputado Coronel Adailton (SD) O deputado Dr. George Morais (PDT) propôs a criação do Dia Estadual do Barista.

Processo nº 16855/24 – Diretrizes para a Atenção ao Recém-Nascido Grave. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O deputado Paulo Cezar Martins (PL) propôs diretrizes para a atenção integral ao recém-nascido grave no Sistema Único de Saúde de Goiás.

Processo nº 17072/24 – Meia-Entrada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O deputado Gustavo Sebba (PSDB) propôs a concessão de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e um acompanhante em eventos culturais e esportivos.

Processo nº 17427/24 – Implementação da Telemedicina para Transplantes. Relator deputado Lincoln Tejota (UB). O projeto de Bia de Lima (PT) visa a implementação da telemedicina no processo de transplante.

Processo nº 17948/24 – Desburocratização da Vigilância Sanitária. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O deputado Virnomdes Cruvinel (UB) propôs a desburocratização da vigilância sanitária no Estado.

Processo nº 18410/24 – Dia do Criador do Frango Caipira Índio Gigante. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O deputado Dr. George Morais (PDT) propôs a inclusão do Dia do Criador do Frango Caipira Índio Gigante no calendário cívico.

Processo nº 18532/24 – Campanha de Conscientização Sobre a Leucemia Viral Felina. Relator deputado Cristiano Galindo (SD) . O deputado Karlos Cabral (PSB) propôs a campanha de conscientização sobre a Leucemia Viral Felina.

Processo nº 19572/24 – Apoio Psicológico para Vítimas de Queimaduras. Relator deputado Issy Quinan (MDB). O deputado Gustavo Sebba (PSDB) propôs programas de apoio psicológico para vítimas de queimaduras.

Processo nº 20112/24 – Festival Gastronômico Josephina's. Relator deputado Wilde Cambão (PSD). O ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) propôs a inclusão do Festival Gastronômico Josephina's no calendário de Goiás. O parecer favorável foi dado em 7 de outubro de 2024.

Processo nº 17003/24 – Auxílio Financeiro para Mães Atípicas. Relator deputado Wilde Cambão (PSD). O projeto de Rosângela Rezende (Agir) propôs a criação de um auxílio financeiro para mães atípicas, mas obteve parecer contrário do relator.