A Comissão de Constituição, Justiça de Redação (CCJ) aprovou o relatório apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) com parecer contrário ao veto parcial encaminhado pela Governadoria do Estado, sob o nº 18908/24, referente ao projeto de lei nº 2209/23, originalmente apresentado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que estabelece diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito.

A vedação ocorre nos artigos 3º e 4º da matéria apresentada por Adailton. Amauri salientou que “o veto parcial não pode prosperar, tendo em vista que a proposta garantirá condições ao administrador municipal em avaliar as necessidades e atender, de forma direta, às demandas de segurança, fluidez e acessibilidade".