Após a deliberação dos projetos de lei previstos na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 25, o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), incluiu mais três matérias para deliberação: os projetos de lei de nº 3131/25, 2616/25 e 11047/24.

Dos três, apenas o projeto nº 11047/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), recebeu parecer contrário à aprovação em relatório emitido pelo deputado Amauri Ribeiro (UB). A medida tem por objetivo vedar a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, classe social, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.