Durante o momento de apresentação de matérias da sessão ordinária desta terça-feira, 25, o deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou à Mesa Diretora uma proposta de emenda constitucional (PEC). O projeto adequa a Constituição do Estado à recente decisão do STF que autoriza guardas municipais a exercerem funções de policiamento que, atualmente, são exclusivas da Polícia Militar.