A sessão ordinária desta terça-feira, 25, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, foi marcada pela aprovação de mais de 50 matérias, incluindo a que trata de indicação ao conselho de agência reguladora e o reajuste relativo à data-base aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Houve também discursos sobre temas como saúde, segurança, transporte alternativo e a decretação de calamidade financeira em Goiânia.

Todos os processos constantes na pauta prévia, em primeira e em segunda fase de discussão e votação, foram validados pelos parlamentares estaduais.

Foram chancelados o decreto legislativo nº 2116/25 – referente à indicação da advogada Natalia Maria Briceño Spadoni, pelo chefe do Poder Executivo, para ser reconduzida ao quadro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – e outros projetos de lei e requerimentos posteriormente inclusos na pauta.

O reconhecimento de patrimônio imaterial e a inclusão de eventos no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano tiveram relevo entre as proposições autorizadas.

Entre as matérias aprovadas em segunda e definitiva votação há, por exemplo, a do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio (n^o 10486/24); a de Virmondes Cruvinel (UB) pleiteando o reconhecimento da Festa Mutirão das Fiandeiras, em Hidrolândia (n^o 5057/24); a de Talles Barreto (UB) incluindo, no calendário oficial, a Topagro – Feira de Agronegócio e o 3º Festival do Cordeiro (n^o 6229/24); a de Amilton Filho (MDB) declarando Terezópolis de Goiás a Capital Estadual do Requeijão (n^o 10052/24); e a de Amauri Ribeiro conferindo a Piracanjuba o título de Capital Goiana das Orquídeas (n^o 11014/24).

Mauro Rubem (PT) propõe uma política estadual de serviços ambientais (n^o 544/23), que almeja “garantir a preservação da biodiversidade, a melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais”, e Bia de Lima (PT), um programa de geração de renda por meio de produtos da agricultura urbana e periurbana (n^o 667/23).

Também de Bia de Lima são as propostas de instituir um programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes públicos (n^o 961/23) e a de estabelecer o programa juventude digital como política pública estadual permanente (n^o 1663/23).

Todas essas matérias foram aprovadas em definitivo, assim como a proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de conceder a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Casa (n^o 2955/25). Trata-se de um aumento de 4,83% nos vencimentos e subsídios, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024, que vigorará a partir do início de maio.

Foi dada ainda a chancela final a projetos da Governadoria, caso do projeto de lei complementar nº 3426/25, que busca garantir que pequenos devedores tenham acesso às mesmas condições de transação oferecidas aos grandes devedores, conforme a Lei Complementar nº 197/2024. A proposta também adequa a legislação ao sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Economia. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destaca que a nova regulamentação poderá ampliar os descontos em multas e juros, garantindo tratamento equitativo aos contribuintes.

Outra proposição acatada foi a de nº 2431/25, que solicita um crédito especial de R$ 6,2 milhões para a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). Já o projeto de lei nº 2434/25 propõe modificações na Lei Estadual nº 19.792/17, visando à transparência na lista de espera para exames e cirurgias eletivas na rede estadual de saúde. Com isso, a atualização contínua das informações garante maior equidade no atendimento pelo SUS, dispensando a divulgação de dados sensíveis, como iniciais do nome do paciente e do nome da mãe.

Cinco deputados discursam no Pequeno Expediente

Primeiro a subir na tribuna no Pequeno Expediente, Alessandro Moreira (PP) enfocou os efeitos da regionalização da saúde em Goiás, no Nordeste goiano. "A implantação de uma policlínica no município de Posse", afirmou, "fez com que habitantes de municípios circunvizinhos deixassem de ter que se deslocar até Goiânia ou Brasília para obterem atendimentos médicos adequados". Ele também destacou a construção de um hospital regional de alta complexidade para atender a região e também o Entorno Norte do Distrito Federal. O investimento é de R$ 129 milhões, e a inauguração está prevista para 2026.

Moreira disse ainda que, desde o início do seu mandato, se esforça para que seja construída uma policlínica em Campos Belos. O projeto de lei n^o 3428/25, proveniente da Governadoria e aprovado em definitivo na sessão desta terça-feira, autoriza a aquisição, por doação onerosa, justamente do terreno de 25.716,95 metros quadrados, no qual a obra deve ser feita. O deputado agradeceu ao governador Ronaldo Caiado (UB) por levar essa ideia adiante.

Em fala, na sequência, Wagner Camargo Neto (Solidariedade) falou do transporte alternativo de pessoas em Goiás. O parlamentar se disse favorável a projeto de lei referente a essa matéria aprovado pelo legislativo em 2019. Depois, disse, “houve a judicialização pela Agência Goiana de Regulação (AGR) e, agora, uma decisão de inconstitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. Agora, porém, contextualizou, “temos uma proposta do deputado Amauri Ribeiro (UB), que autoriza táxis a realizarem transporte de passageiros. Tudo o que queremos é regulamentar serviços que já existem”.

"Trata-se", afirmou Neto, de “pessoas de bem, que buscam o sustento das suas famílias, mas que são tratados como trabalhadores irregulares, sendo abordados por fiscais e policiais. Outros estados já permitiram esse transporte alternativo", pontuou.

Clécio Alves (Republicanos), a seu turno, criticou a declaração de calamidade pública financeira na Secretaria Municipal da Fazenda em Goiânia. “A Prefeitura acaba de receber R$ 600 milhões só de IPTU e ITU, e, em até 30 dias, deve passar de R$ 1 bilhão arrecadados, [mas] a dívida é de R$ 360 milhões”, declarou, contrapondo a atual gestão às de Iris Rezende à frente da Capital, que foram sempre, segundo Alves, de saldo financeiro positivo.

O deputado voltou à tribuna na Ordem do Dia para dizer que recebeu telefonema com críticas ao seu discurso no Pequeno Expediente, elencou seu currículo como político goianiense, que inclui seis mandatos como vereador de Goiânia.

Já o deputado Amauri Ribeiro (UB) criticou o Governo Federal, que liberou nesta segunda-feira, 24, o valor de R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra, após suspensão, no último dia 20, em função do orçamento. “Esta semana, mais uma vez, com intenção de prejudicar e criminalizar o agro, esse Governo Federal cancelou o Plano Safra, deixando milhões de produtores insatisfeitos e preocupados”, ponderou. "O recuo da decisão", disse, "teria se dado pela repercussão do caso, preocupando o setor".

André do Premium (Avante), por fim, ao subir no púlpito, leu requerimento à Polícia Civil pedindo que viabilize a implementação de uma central de flagrante 24 horas junto ao Centro Integrado de Operações de Segurança do município de Santo Antônio do Descoberto. A estrutura de segurança pública atual não atende adequadamente o município, até porque, explicou, o atendimento tem ocorrido apenas em dias úteis e apenas de manhã e à tarde.