A Comissão de Organização dos Municípios da Assembléia Legislativa de Goiás, presidida pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), aguarda a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e emancipação de municípios.

O Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados proíbe a criação de novos municípios no período de 30 de junho a 31 de dezembro do ano em que se realizarem eleições presidenciais, federais, estaduais ou municipais.

Até 1996, os estados podiam legislar sobre as emancipações municipais, mas a prerrogativa foi retirada pela Emenda Constitucional 15, que buscou acabar com a onda de criação de novos municípios verificada nos primeiros anos da década de 90, após a promulgação da nova Constituição.

O deputado diz que, extraoficialmente, existem pedidos de movimentos emancipacionistas no Jardim Ingá, em Luziânia, e em Lagoa do Bauzinho, em Rio Verde. No entanto, o número de municípios goianos pode passar dos atuais 246 para 268, caso o Congresso aprove a alteração na lei. Em todo o país seriam criadas 619 unidades.