Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.255, de 28 de fevereiro de 2025, que abre crédito especial no valor de R$ 6,2 milhões à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). O objetivo da medida do Governo de Goiás, que obteve a autorização da Assembleia Legislativa sob  nº 2431/25, é custear ações de fomento a parcerias com entidades socioassistenciais e de saúde, para a execução de trabalhos submetidos à apreciação da pasta. 

O programa agrupa iniciativas que visam à democratização do acesso à justiça, às melhorias na gestão do sistema prisional e à realização de termos de fomento e parcerias no Estado de Goiás. As pastas explicam que o recurso especial será proveniente da anulação de dotação em valor equivalente. 

Ambas as secretarias asseguram que a proposta se encontra em devida conformidade com a Lei Federal que regulamenta as finanças públicas, assim como o Orçamento  aprovado para o exercício fiscal de 2025. Para melhor adequação, foi apresentado apenas um pequeno ajuste na descrição de programa inscrito no Plano Plurianual do quadriênio 2024-2027. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta em todos os aspectos legais.