Ao iniciar a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), deu ciência aos presentes do início da tramitação de proposta de emenda constitucional (PEC) protocolada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), sob o processo nº 4421/25.

O objetivo da medida é alterar a Constituição Estadual para permitir a constituição de polícias municipais. De acordo com o texto, a força de segurança será responsável pela proteção de bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, e cooperação na segurança e no policiamento ostensivo urbano.