Projeto que altera lei sobre solicitação abusiva de dados do consumidor recebe pedido de vista
O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), pediu vista ao projeto de lei nº 17420/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB). O objetivo da matéria é alterar a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor.