Após aprovar a inclusão na pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) validou o parecer do deputado Virmondes Cruvinel (UB) que pediu encaminhamento à diligência para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do decreto da Prefeitura de Niquelândia que visa a declarar estado de calamidade pública no município. A matéria tramita sob o processo de nº 5335/25.