A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Helio de Sousa (DEM), se reúne às 14 horas desta terça-feira, no Auditório Sólon Amaral para a votação e distribuição de projetos.

A pauta prevê a apreciação de 35 projetos de lei com parecer definido pelos relatores e 12 a serem distribuídos para a relatoria parlamentar.