O deputado André do Premium (Avante) apresentou dois projetos de lei que dispõem, respectivamente, de benefício para pessoas com deficiência e sobre a implementação de um canal de denúncias contra o assédio sexual nas escolas da rede estadual. As duas matérias estão em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.

A propositura de nº 5629/25 visa a instituir o Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência, que será denominado "Observatório PCD", com o objetivo de monitorar, avaliar e dar visibilidade a todas as ações governamentais destinadas a promover a inclusão, acessibilidade e a autonomia das pessoas com deficiência. Segundo o parlamentar, essa estrutura vai fortalecer a democracia participativa e o controle social, conferindo maior transparência aos gastos e resultados das iniciativas que compõem as políticas públicas de inclusão. 

Outro ponto transcrito no projeto de lei afirma sobre “a importância de agir em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6.949/2009) e com a legislação brasileira aplicada ao tema, [o que] torna esta iniciativa indispensável para assegurar que as pessoas com deficiência sejam tratadas com dignidade e tenham acesso às mesmas oportunidades que o restante da população”.

A proposta da lei também prevê a sistematização das informações por meio de ferramentas digitais e aplicativos móveis desenvolvidos e aprimorados para garantir a inclusão e a participação efetiva. Dessa forma, cria-se um ambiente que fomenta a integração entre poder público, entidades privadas e sociedade civil.

O deputado informa que existe a previsão das normas de proteção de dados com a legislação de acesso à informação, para zelar pela proteção de dados pessoais e pelo estímulo à publicidade de informações de interesse coletivo. 

O projeto de lei nº 5630/25 dispõe sobre a implementação de um canal de denúncias contra o assédio sexual nas unidades da rede estadual de ensino. 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 revelam que 37% dos casos de violência sexual no Brasil ocorrem contra crianças e adolescentes; muitos deles, no ambiente escolar ou em seu entorno. Além disso, o anuário também revela que 70% das vítimas de assédio sexual no ambiente educacional não denunciam os casos por medo de represálias ou falta de canais seguros para a denúncia.

O legislador destaca que a medida vai implementar um canal de denúncias nas escolas da rede estadual de ensino, para garantir a proteção das vítimas, a punição dos agressores e a prevenção de novos casos, promovendo a conscientização da comunidade escolar sobre o tema.