O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou o projeto de nº 5379/25, com o objetivo de vetar a remoção de veículo estacionado em lugar proibido quando o proprietário ou condutor estiver no local da infração e possa sanar a irregularidade.

Segundo o texto, a remoção do veículo não será realizada ainda que este esteja guinchado ou em cima do reboque. A presença do proprietário ou condutor do veículo poderá ser provada pela fotografia ou vídeo que contenham a imagem deste no momento da remoção. 

Bruno Peixoto entende que a remoção de veículo, nas circunstâncias mencionadas, mostra-se abusiva, já que a irregularidade poderia ser facilmente sanada. O parlamentar lembra, em comparação, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possui o entendimento jurídico de que essa remoção não é necessária.

O próximo passo para tramitação da matéria é o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria.