O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Helio de Sousa (DEM), distribuiu os 12 processos previstos em pauta para a relatoria parlamentar.

Participam da sessão da CCJ desta terça-feira, além do presidente Helio de Sousa, os deputados Honor Cruvinel (PSDB), Wagner Guimarães (PMDB), Júlio da Retífica (PSDB) e Álvaro Guimarães (PR).