A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirá na manhã desta quinta-feira, 20, para deliberação de matérias de autoria parlamentar e da Governadoria. A pauta do encontro conta com 85 proposituras, e o colegiado se reúne às 9 horas, na Sala Júlio da Retífica.

54 projetos de autoria parlamentar constantes na pauta ainda serão distribuídos para relatoria. Outros 31 projetos já estão aptos para votação.

Vetos da Governadoria

Dos projetos aptos à votação, dois são vetos da Governadoria. O projeto de lei nº 15229/24 veta parcialmente o projeto de lei nº 13136/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que pretende alterar a Lei n° 21.268, de 5 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei n° 17.961, de 7 de janeiro de 2013, que trata sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, na esfera da Justiça estadual, e a Lei n° 21.630, de 17 de novembro de 2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. O relatório do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) foi favorável à manutenção do veto.

Por outro lado, o veto protocolado sob o nº 17318/24 recebeu da deputada Vivian Naves (PP) parecer pela rejeição. A vedação parcial incide sobre o projeto de lei nº 2742/23, de autoria do deputado Veter Martins (UB), cujo objetivo era alterar a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal para acrescentar diretrizes à Política Estadual de Bem-Estar Animal relacionadas aos cuidadores comunitários de animais em situações de abandono.

Parecer contrário

Outras 20 matérias de autoria parlamentar estão aptas à votação. Do total, apenas dois projetos receberam parecer contrário à aprovação por parte do relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Tratam-se da matéria protocolada sob o nº 11172/24, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), cujo objetivo é instituir o Programa de Informatização Educacional e Profissional no Estado de Goiás. O outro projeto é o de nº 13636/24, que buscava a obrigatoriedade de criação de espaços de descanso 24 horas para motoristas de aplicativos e caminhoneiros nas estradas do Estado, apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT).

Títulos de cidadania

Ademais, outros nove projetos de lei de origem parlamentar têm por objetivo conceder títulos de cidadania a personalidades pelas contribuições ao Estado de Goiás.