A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reunirá, na Sala Júlio da Retífica, para tratar da distribuição e da votação de processos relacionados à temática do colegiado, que é presidido pelo deputado Veter Martins (UB). O encontro está previsto para esta terça-feira, 1º de abril, a partir das 13h30.

O único projeto de lei apto à votação é o de nº 3455/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem a ficha técnica completa dos veículos anunciados no Estado de Goiás. A iniciativa recebeu parecer pelo acolhimento do relator, deputado Coronel Adailton (SD). 

Distribuição

Processo nº 4420/24 - De autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) - Altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, para estabelecer a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no Estado de Goiás.

Processo nº 12995/24 - De autoria do deputado André do Premium - Torna obrigatória a disponibilização, no primeiro menu de opções dos SACs (Serviço de Atendimento ao Consumidor), do acesso direto a um atendente.

Processo nº 19019/24 - De autoria do Wilde Cambão (PSD) - Estabelece medidas de prevenção ao golpe conhecido como "Golpe da Maquininha Quebrada".

Processo nº 0436/23  - De autoria do deputado Lucas Calil (MDB) - Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor no Estado de Goiás e revoga as Leis nº 16.701/2009 e nº 19.641/2017.