Recebeu a aprovação legislativa definitiva nesta quinta-feira, 3, o projeto de lei n^o 4481/21, de Karlos Cabral (PSB), que reduz para 0,5% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de Justiça, avaliador ou analista judiciário, que tenha atribuição de executar mandados em Goiás e que esteja na ativa. 

O parlamentar argumenta que os oficiais de Justiça usam o próprio veículo para execução integral das atividades, não apenas para se deslocarem até o local de trabalho. 

A redução da alíquota incidiria exclusivamente sobre os veículos usados em serviço, limitado a um veículo por oficial de Justiça. 

A matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).