Matéria sobre licenciamento obrigatório perante o Detran tem chancela definitiva
Recebeu o segundo e último aval dos deputados reunidos em Plenário, nesta quinta-feira, 3, projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
Trata-se do projeto de lei no 6506/21, assinado pelo deputado Charles Bento (MDB), que estabelece que as empresas locadoras de automóveis, centros de formação de condutores (CFCs) e empresas de transporte por aplicativo sediadas em área de fiscalização ou em operação no estado, devem realizar, obrigatoriamente, o licenciamento de todos os veículos automotores circulantes perante o Detran-GO.
A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.