O deputado Talles Barreto (UB) apresentou projeto para alterar a Lei n° 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde (OSs) em Goiás. O objetivo é criar um fundo rescisório obrigatório para garantir o pagamento de direitos trabalhistas aos profissionais contratados por essas entidades em caso de rescisão de contratos.

A medida surge como resposta a um problema recorrente: a falta de recursos financeiros por parte dessas organizações para honrar verbas rescisórias quando os contratos são encerrados. Com a nova regra, essas organizações serão obrigadas a constituir um fundo específico, abastecido exclusivamente com recursos próprios, destinado a cobrir encargos trabalhistas e pagamentos devidos aos empregados. “A criação do fundo rescisório se torna de extrema importância como forma de resguardar os direitos desses profissionais”, afirma o autor da proposta.

O projeto estabelece, ainda, mecanismos de fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de relatórios mensais acompanhados pelo poder público, conselho de administração e conselho fiscal das OSs. Além disso, os contratos de gestão deverão detalhar a composição do fundo, assegurando transparência e previsibilidade nos pagamentos.

Se aprovada, a lei deve reduzir conflitos judiciais e fortalecer a credibilidade do modelo de parceria entre o setor público e as OSs, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados em transições contratuais. 

Protocolada com o nº 7820/25, a matéria foi encaminhada para análise do relator, deputado Lincoln Tejota (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).