As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reuniram-se, na tarde desta quarta-feira, 9, na Sala Júlio da Retífica, para análise de proposituras. Em destaque, foi acolhido pelo primeiro colegiado a medida da Governadoria que abre crédito especial aos encargos gerais do estado e a que concede revisão dos vencimentos de servidores públicos. Já a CCJ avalizou a incorporação à legislação estadual de convênios ICMS.

Trata-se, conforme o processo nº 7650/25, relatado favoravelmente por Virmondes Cruvinel (UB) na Comissão Mista, de uma iniciativa conjunta entre a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria de Estado da Economia, com o objetivo de viabilizar a execução das despesas decorrentes de aditivo que prevê a oferta de auxílio financeiro para a instalação de novas unidades do Restaurante do Bem. A medida do Poder Executivo foi acolhida por unanimidade.

O processo n° 7651/25, por sua vez, recebeu sinal verde do colegiado, com votos contrários de Amauri Ribeiro (UB) e Major Araújo (PL), após pedido de vista do líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), que devolveu este com a apresentação de modificações.

A proposta garante à população negra reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Executivo e logrou parecer favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB). 

As alterações de Barreto dizem respeito à inclusão da Assembleia Legislativa no texto e à retirada do prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor, tornando a validação desta a partir da publicação. 

Ainda do Governo de Goiás, o projeto de lei nº 7876/25 pleiteia autorização para alienar, por doação onerosa, ao município de Araçu, um terreno com área de 6.187,87 m² na Vila Capelândia, para a construção de uma unidade de saúde. A propositura foi acatada pelo colegiado por força do parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB).

Reajuste a servidores

Outra medida avalizada pelos pares, na Comissão Mista, consta no processo n° 8110/25, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que garante revisão geral dos salários dos servidores do órgão. A matéria foi relatada positivamente por Virmondes Cruvinel.

Conforme a proposta do órgão, serão concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste de 4,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. A DPE-GO argumentou que a proposta pretende repor, a partir de 1° de maio de 2025, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo do real brasileiro.

Iniciativas de autoria parlamentar

Na Comissão Mista, ainda foram aprovados os seguintes processos de legisladores estaduais: 

Nº 7902/25  - Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (Solidariedade) - Objetiva fortalecer a celebração do Dia Internacional da Mulher Motociclista, que ocorre anualmente em maio, e proporcionar uma visibilidade maior às mulheres envolvidas com a prática, seja como pilotas, garupas, mecânicas, instrutoras ou empreendedoras. Relator: Clécio Alves.

Nº 25363/24  - Major Araújo - Assegura a promoção ao posto ou graduação imediata em razão da transferência a pedido para a reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Relator: Veter Martins.

Nº 7874/25  - Amilton Filho e Bruno Peixoto - Confere ao município de Cristalina o título de Capital Goiana da Irrigação. Relator: Issy Quinan.

Nº 7875/25 - Bruno Peixoto e Amilton Filho - Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Irrigação (Expoirrigação), realizada no município de Cristalina. Relator: Amauri Ribeiro.

Constitucionalidade

Já na CCJ, os deputados deram aval ao processo nº 7656/25, que prevê a incorporação à legislação estadual dos convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): n° 151, de 1° de outubro de 2021; n° 26, de 25 de abril de 2024; n° 6, de 13 de março de 2019; n° 86, de 5 de julho de 2024; n° 112, de 11 de outubro de 2013; e n° 41, de 7 de abril de 2022. A autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais aprovados em convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alcançam biocombustíveis, veículos institucionais e garrafas de vidro de bebidas.

A concessão de Título de Cidadania Goiana ao pastor Neuton Pereira Abreu, proposta por Veter Martins (UB), por meio do projeto de lei nº 8373/25, também foi acatada pelo colegiado. A personalidade é marcada, segundo o parlamentar, pela dedicação ao povo goiano, por meio das atuações religiosa, social e educacional deste. 

Houve, ainda, pedidos de vista ao Decreto Legislativo n° 5335/25, que declara estado de calamidade pública no município de Niquelândia. O texto foi relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), que assinou pela autorização do processo, após parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

O tribunal, vale ressaltar, expediu um documento chancelando o pedido do município, atestando, consequentemente, a crise financeira alegada. Apesar da manifestação do órgão, os quatro deputados solicitaram a revisão do processo. A votação da matéria deve ser retomada nas próximas reuniões da comissão.