Projeto de remissão de créditos tributários de ICMS recebe aval da Comissão Mista
A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8595/25, que pretende conceder a remissão do crédito tributário do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações com cervejas produzidas com fécula de mandioca.
A proposta, que foi aprovada na Comissão Mista desta quinta-feira, 10, com parecer favorável do relator, deputado Issy Quinan (MDB), e com votação contrária dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Mauro Rubem (PT), é de iniciativa da Secretaria da Economia do Estado de Goiás e tem como objetivo resolver pendências fiscais e garantir segurança jurídica aos contribuintes que, entre 2020 e 2024, pagaram uma alíquota reduzida do imposto, beneficiando-se de uma lei estadual posteriormente invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto busca perdoar a diferença do ICMS que deveria ter sido recolhida entre 22 de outubro de 2020 e 21 de outubro de 2024, período em que vigorou a alíquota reduzida de 12% para cervejas com pelo menos 16% de fécula de mandioca.
A proposta surge em resposta a uma decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.371), que declarou inconstitucional a Lei nº 20.882/2020. Essa legislação, sancionada em 22 de outubro de 2020, havia reduzido a alíquota do ICMS para incentivar o cultivo de mandioca em Goiás. Com a invalidação da lei, a alíquota maior foi restabelecida retroativamente, expondo os contribuintes que aplicaram a redução a autuações fiscais. Respaldada pelos Convênios ICMS nº 192/2023 e nº 141/2024 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a remissão proposta visa a proteger aqueles que agiram de boa-fé.
A Secretaria da Economia estima que a renúncia de receita com a remissão será de R$ 16.994.971,79 em 2025, sem impactos financeiros adicionais nos anos seguintes. Segundo o deputado Talles Barreto (UB), líder do governo na Alego, a alíquota reduzida tinha como objetivo estimular a produção de mandioca no estado. Com a decisão do STF, a prioridade passou a ser evitar litígios tributários que poderiam gerar custos ao Judiciário e aos cofres públicos, além de oferecer uma solução para os contribuintes afetados.
Aprovado na Comissão Mista, o projeto segue agora para votação em Plenário. Caso receba aval dos deputados, entrará em vigor após publicação oficial, consolidando a segurança jurídica para os envolvidos, o que irá refletir uma forma de o governo alinhar os interesses dos produtores às exigências legais, ajustando-se às determinações do STF e aos acordos firmados no âmbito do Confaz, em equilíbrio aos incentivos econômicos e à regularidade fiscal.