O projeto de lei da Governadoria que reserva à população negra 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no Executivo goiano contou com amplo debate parlamentar nesta segunda-feira, 14. A proposição nº 7651/25, aprovada em primeira votação nesta tarde, recebeu tanto argumentos contrários quanto posicionamentos favoráveis e dominou as discussões durante a Ordem do Dia.

Inaugurando os argumentos contrários à pauta, Amauri Ribeiro (UB) levou em consideração as cotas para ingresso em universidades, e defendeu não ser necessária a criação de mais um sistema semelhante para o estado. Na visão do parlamentar, a medida não é justa pois permite que uma pessoa conquiste um cargo estadual por pertencer a uma minoria, em detrimento do seu conhecimento e capacidade. “A diferença entre os candidatos deveria ser somente em relação à capacidade e não à cor”, declarou Ribeiro.

Na mesma esteira, Major Araújo (PL) também teceu críticas à proposta: “A cota mata o mérito e cria dependência. Eu sugeri ao governo que, ao invés de criar cotas, pague a educação dessas crianças negras em colégios de qualidade e deixe-as concorrer amplamente, demonstrando assim mérito próprio”.

Em contraposição, Mauro Rubem (PT) declarou-se favorável ao projeto de lei e esclareceu que a medida visa a atender a uma reparação histórica. “Quantos anos os negros foram escravizados? Construíram toda a riqueza desse país sem nenhuma remuneração. Esse país tem uma dívida que não foi paga”, argumentou.

O deputado petista também destacou estudos sobre a média de pontuação em universidades, a exemplo da Universidade Federal de Goiás. De acordo com Rubem, em muitos casos as notas são maiores entre os estudantes que ingressaram por sistemas de cotas, rejeitando o argumento de que estas seriam responsáveis por selecionar candidatos inferiores. Mauro complementou seu argumento ao reiterar que é necessário melhorar o ensino público estadual, de modo a estabelecer um padrão de igualdade entre a rede pública e a rede privada de educação. 

Já Wagner Camargo Neto (SD) reconheceu a polêmica que envolve a pauta e optou por abster-se na votação da matéria. Para ele, há variáveis que contribuem para ambos os posicionamentos, como as diferenças econômicas, sociais e realidades distintas, mas a meritocracia deveria ser o fator preponderante. “Por acreditar na meritocracia, não vou legislar em causa própria, mas me reservo o direito de me abster sobre esse tema. Tenho amigos negros na educação que são contra as cotas, pessoas de origem pobre que dizem que, ao invés de incluir, excluem os negros na sociedade”, ressaltou por fim.