A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 15, em razão do feriado da Semana Santa, a sua segunda sessão deliberativa ordinária da semana. Com início às 15 horas, a reunião ocorrerá presencialmente no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e na pauta constam 53 processos legislativos.

Entre os projetos na Ordem do Dia, estão duas proposições da Governadoria já aptas para a segunda e definitiva fase de discussão e votação. O primeiro é o projeto de lei nº 7651/25, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos ou processos seletivos simplificados estaduais para candidatos negros.

A proposta, que foi aprovada em primeira votação nessa segunda-feira, busca promover inclusão racial e corrigir a sub-representação dessa parcela da população no serviço público estadual. De acordo com o Observatório de Pessoal, do Governo Federal, apesar de corresponder a cerca de metade da população goiana, pessoas negras representam apenas 36% dos servidores estaduais. A medida segue modelos já implementados em outros estados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal, sem implicar aumento nas despesas públicas.

Também em votação definitiva, o projeto de lei nº 8595/25, da Secretaria da Economia, visa conceder remissão do crédito tributário do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre cervejas produzidas com fécula de mandioca. O projeto é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma lei goiana anterior que reduzia a alíquota desse imposto para incentivar a produção de mandioca no Estado.

A proposta objetiva resolver pendências fiscais de contribuintes que, de boa-fé, se beneficiaram da redução entre outubro de 2020 e outubro de 2024. A medida é respaldada por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prevê uma renúncia de receita estimada em cerca de R$ 17 milhões apenas em 2025.

Além dessas matérias, outros 17 projetos parlamentares estarão aptos para segunda votação, incluindo iniciativas como a promoção automática para militares que solicitarem reserva remunerada, a inclusão do Arraiá da Alego no Calendário Oficial do Estado, a criação do "Passaporte dos Passeriformes", e o reconhecimento de Cristalina como "Capital Goiana da Irrigação".

Em primeira votação, nove proposições serão analisadas, destacando-se projetos que declaram utilidade pública a entidades diversas, estabelecem políticas de incentivo à presença feminina em carreiras científicas e propõem restrições para nomeação em cargos comissionados.

A pauta contempla ainda oito projetos que concedem Títulos de Cidadania Goiana a Sebastião Eurico de Melo Souza, Wander Saraiva de Carvalho, Kellyce Rodrigues Mourão, Deocleciano Araújo de Lira, Jucicleide de Azevedo Silva Lopes, José Augusto Motta, Arno Zoboli e Neuton Pereira Abreu.

Por fim, a sessão poderá ainda analisar pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sobre 17 projetos parlamentares, destacando-se iniciativas relacionadas à equiparação de fibromialgia e fissura labiopalatina às deficiências, prevenção de afogamento infantil, proteção de estudantes atletas, políticas esportivas para jovens vulneráveis e programas de saúde e assistência social voltados para adolescentes grávidas em situação de rua.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 15, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.