Entre as últimas matérias a serem apreciadas pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, 15, foi aprovado o projeto de decreto legislativo n° 5335/25, que declara estado de calamidade pública no município de Niquelândia.

O texto foi relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), que orientou pela diligência, solicitando o envio do texto para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Após a manifestação do órgão e pedido de vista de quatro deputados na semana passada, a matéria voltou à discussão e votação do colegiado nesta terça.

Na ocasião, o líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), apresentou um voto em separado pela aprovação da proposta, chancelando também as recomendações e informações contidas no relatório expedido pelo Tribunal.