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Plenário chancela medida que contempla inclusão racial em certames do Poder Executivo

15 de Abril de 2025 às 16:26

Foi aceito pelo Plenário, em segundo escrutínio, o projeto de lei nº 7651/25. O texto propõe a reserva de 20% das vagas em concursos públicos ou processos seletivos simplificados para candidatos negros. A proposta, encaminhada pelo Governo de Goiás, visa a promover inclusão racial e maior equidade no acesso a cargos no serviço público estadual. A votação teve 21 votos favoráveis e três contrários. Os deputados Amauri Ribeiro (UB), Major Araújo (PL) e Wagner Camargo Neto (SD) votaram contra a proposta. 

A iniciativa determina que, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, 20% delas deverão ser destinadas a pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, de acordo com o critério do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A medida tem como objetivo corrigir a sub-representação da população negra no serviço público estadual. Apesar de representar cerca de 50% da população de Goiânia, a população negra corresponde a apenas 36% dos servidores estaduais, conforme dados de 2022 do Observatório de Pessoal.

O projeto de lei segue o modelo de políticas afirmativas já adotadas em outros estados, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e na unidade federativa do Distrito Federal. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a medida não resultará em aumento de despesas para o estado, uma vez que se trata apenas da criação de critérios para a seleção de candidatos, sem a criação de vagas.

Agência Assembleia de Notícias
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