Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.342, de 14 de abril de 2025, originalmente projeto nº 7876/25, que pleiteia autorização para alienar, por doação onerosa, ao município de Araçu, um terreno com área de 6.187,87 m², na Avenida Guanabara, Vila Capelândia.

Segundo o teor da lei, a doação da área se dará para a construção de uma unidade de saúde, com conclusão prevista em 24 meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação. Segundo a proposta do governador Ronaldo Caiado (UB), foi ouvida a manifestação da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que relatou que “a efetivação do que se propõe atende ao interesse público, uma vez que trará benefícios à comunidade local”, ponto também aceito pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).