Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 22 foram lidas três matérias de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Os processos tratam de ajustes e revisões importantes no funcionamento da instituição.

A primeira matéria, de nº 9285/25, propõe a alteração da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que é a Lei Orgânica do TCE-GO. A modificação busca adaptar a legislação às necessidades e desafios atuais do tribunal.

O segundo projeto, de nº 9288/25, trata da concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas, assegurando a atualização salarial para os funcionários do órgão.

Por fim, o terceiro projeto, de nº 9294/25, comunica decisão, determinações e relatório resumido da execução orçamentária, destacando o acompanhamento das finanças do TCE e a transparência em suas atividades.

As três propostas seguem agora para análise na Comissão Mista.