A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 24, sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB). Na reunião, foram deliberadas diversas proposições, com destaque para a recondução de membro do Conselho Estadual de Educação (CEE).

Aprovados

Entre os projetos aprovados, destaca-se a matéria de nº 6602/25, de autoria da Governadoria, que reconduz José Leopoldo da Veiga Jardim Filho ao cargo de membro titular do Conselho Estadual de Educação (CEE). Jardim Filho tem formação em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), além de diversas especializações, incluindo marketing político pela Universidade de São Paulo (USP), gestão empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), filosofia pela PUCRS e mestrado em planejamento e desenvolvimento territorial pela PUC Goiás. Atualmente, ele cursa doutorado em administração pela Escola de Negócios da PUCRS.

Também foi aprovado o projeto de nº 19574/24, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), que reconhece como de utilidade pública a Associação Missionária Amigos do Rei Jesus, com sede em Itapuranga. O reconhecimento garante maior possibilidade de acesso a convênios públicos por parte da entidade.

Alguns projetos foram aprovados com parecer favorável, mas seguiram para diligência. São exemplos a proposição de nº 4523/2025, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que declara de utilidade pública a Associação Desportiva CT e Escolinha Império do Corpo, localizada em Mineiros, e o projeto nº 4523/2025, do deputado Bruno Peixoto (UB), que trata da Associação Cultural Muquém (ACM), sediada em Niquelândia. Ambos projetos aguardam tramitação adicional conforme o procedimento legislativo.

Vista

Dois projetos de autoria do deputado Cairo Salim (PSD) seguem em tramitação após pedidos de vista. O primeiro, de nº 1149/23, propõe a proibição da participação de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIAPN+. O segundo projeto, de nº 6106/23, trata da proibição da execução de músicas com apologia ao crime, ao uso de drogas ou com conteúdo sexual nas instituições escolares públicas e privadas do estado.

Rejeitados

A CCJ também rejeitou o projeto de lei nº 6988/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que propunha a criação da Política Estadual de Emprego e Renda voltada à população trans, em especial travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Apesar do parecer técnico favorável do deputado Cristiano Galindo (SD), a proposta não obteve o apoio da maioria dos parlamentares e foi arquivada.