A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na última semana, o veto integral assinado pela Governadoria que barra o autógrafo de lei oriundo do processo 2876/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT). O veto tramita na Alego como processo nº 9402/25.

A iniciativa parlamentar tinha por objetivo proibir a venda de livros, revistas e artigos literários com conteúdo considerado impróprio a menores de 18 anos. Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) destacou que, após consulta à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), evidenciou-se que pretensões dessa natureza poderiam ferir o princípio de liberdade de expressão previsto na Constituição Federal de 1988. Instada a se pronunciar, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Seds) também recomendou o veto. Para a pasta, já existem dispositivos legais que definem regras para comercialização de materiais com conteúdo impróprio ou voltado ao público infanto-juvenil.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi outra instância a se manifestar contrária à medida. A PGE destacou que “a pretensão materializada no autógrafo se sobrepôs à competência legislativa da União para o estabelecimento de normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude. Assim, não poderia o ente estadual, no sentido contrário, permitir a venda desse material mediante a autorização expressa dos pais ou dos responsáveis legais dessas pessoas”, conforme preceituado na proposição.

A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) para seguir o rito legislativo.