A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa três vetos da Governadoria. As propostas tratam de temas como saúde mental de crianças e adolescentes, realização de exames para diagnóstico de trombofilia e proibição da remoção de veículos em determinadas situações. Os vetos foram fundamentados em pareceres técnicos e jurídicos de órgãos do Executivo estadual e seguem agora para avaliação das comissões técnicas da Casa de Leis, antes de serem votados em Plenário.

O primeiro veto, registrado sob n° 9556/25, rejeita a matéria que assegurava atendimento psicológico e terapêutico a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. A justificativa do Executivo baseou-se em pareceres da Secretaria de Saúde (SES) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que apontaram a existência de legislação federal já vigente, como a Lei nº 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a atuação de unidades especializadas, como os CAPSs e o CEESMI.

Já o veto de n° 9558/25 barrou a matéria que tornaria obrigatório o exame de trombofilia em situações específicas, como na prescrição de anticoncepcionais ou durante a gestação. A medida foi considerada inconstitucional e tecnicamente inviável. Segundo a Secretaria de Saúde e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o exame possui alto custo, não possui critérios clínicos claros para ampla aplicação e a matéria é de competência federal, conforme a Lei nº 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS).

O terceiro veto, de n° 9561/25, derrubou a matéria que visava proibir a remoção de veículos para o depósito em determinadas condições. A Procuradoria-Geral do Estado e órgãos como o Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) argumentaram que a proposta invadia competência legislativa exclusiva da União, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, e contrariava normas já estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).