Os deputados aprovaram, em encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 29, pareceres pela conversão de processos legislativos em diligências. São eles:

22284/24 - Autor: Lincoln Tejota (UB) - Cria o Programa Competência Educacional – PROCEDE, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao desempenho escolar e à participação deles durante o ano letivo. Relator: José Machado (PSDB). 

24293/24 - Autor: Dr. George Morais (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Associação Goiana de Municípios (AGM) assegurar assistência jurídica integral aos prefeitos dos municípios do estado de Goiás durante e após o mandato, referente a atos praticados no exercício do mandato eletivo. Relatora: Vivian Naves (PP).

24718/24 - Autor: Dr. George Morais - Autoriza a estadualização de trechos de rodovias municipais no estado de Goiás. Relator: Veter Martins (UB).

26754/24 - Autor: André do Premium (Avante) - Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtornos hipercinéticos, além de outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, em relação à assistência farmacêutica do estado de Goiás. Relator: Veter Martins.

637/25 - Autor: Dr. George Morais - Dispõe sobre a obrigação da disponibilização de interpretação em língua brasileira de sinais (Libras) nos cursos on-line fornecidos e/ou subsidiados pelo estado de Goiás. Relator: Veter Martins.

1653/25 - Autor: José Machado - Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.

3188/25 - Autor: Rubens Marques (UB) - Assegura a disponibilização de berçário em todas as unidades prisionais que possuam mulheres cumprindo pena no estado de Goiás. Relator:  Virmondes Cruvinel (UB).

3196/25 - Autor: Delegado Eduardo Prado (PL) - Dispõe sobre a proibição do aumento da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis no estado de Goiás durante o exercício de 2025. Relator: Lincoln Tejota.

4069/25 - Autor: Veter Martins - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores de segurança para prevenção do esquecimento de crianças em veículos de transporte escolar no estado de Goiás. Relatora: Rosângela Rezende (Agir).

4222/25 - Autor: Dr. George Morais - Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico na rede pública de saúde do estado de Goiás. Relator: Veter Martins.

4224/25 - Autor: Dr. George Morais - Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o Teste de Vírus Linfotrópico de Células Humanas (HTLV) para as gestantes no estado de Goiás. Relator: Veter Martins.

4236/25 - Autor: André do Premium - Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do estado de Goiás. Relator: Veter Martins.

4410/25 - Autor: Rubens Marques - Assegura a disponibilização de protetores solares nas unidades básicas de saúde do estado de Goiás às pessoas com doenças autoimunes, ou não, cuja exposição solar agrave os sintomas ou estágio clínico. Relatora: Rosângela Rezende.