A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na Sala Júlio da Retífica, na tarde desta terça-feira, 29, sob comando do deputado Amilton Filho (MDB). Em pauta, estão a distribuição e votação de projetos de autoria parlamentar, da Mesa Diretora e vetos encaminhados pelo Poder Executivo. O encontro também discutiu e aprovou a recondução de Carolina Tavares Araújo ao Conselho Estadual de Educação.

Recondução ao Conselho Estadual de Educação

De início, os parlamentares do colegiado se dedicaram à sabatina para a recondução de Carolina Araújo ao Conselho Estadual de Educação. A indicação tramitou no Parlamento como processo nº 6675/25.

O deputado Amauri Ribeiro (UB) foi o primeiro a trazer questionamentos à conselheira. Ele perguntou à indicada sobre o posicionamento dela no espectro político. “Eu sou de direita e não concordo com muita coisa que vem sendo pregada dentro da educação e, principalmente, dentro da sala de aula. E tudo que se passa dentro da sala passa pela deliberação dos conselhos de educação”, explicou ao questionar a afiliação partidária da entrevistada.

Carolina lembrou ao deputado que é presidente da Juventude Nacional do União Brasil (UB), partido de Amauri Ribeiro. Ela destacou que o papel dos conselheiros estaduais é sempre guiado pelas normas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“Como conselheira, temos que seguir tais normas. E elas, em nenhum momento, falam sobre ideologia de gêneros”, respondeu a um dos tópicos questionados pelo parlamentar. “O que devemos levar para dentro da escola é o respeito e a educação. A normativa da base curricular não fala em ideologia de gênero e, portanto, não colocamos isso em prática”, afirmou Carolina.

Na sequência, o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) elogiou a indicada e apontou a capacidade técnica dela para a recondução ao cargo. Relator do processo, ele pontuou a resistência quanto à militarização dos colégios estaduais goianos como um dos temas a serem observados pelo conselho.

“Vejo que é muito importante termos os colégios regulares, mas vejo que há casos importantíssimos para termos os Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG), pois em alguns lugares vemos a violência entrando muito forte nas escolas. Acredito que é só com a disciplina para termos os avanços necessários”, disse Neto. O parlamentar solicitou, então, que Caroline não oponha resistência, durante sua atuação junto ao conselho, quanto à adequação de colégios em unidade militares de ensino.

Após a sabatina, o relatório foi colocado em votação e aprovado pela unanimidade dos parlamentares.

Projetos com parecer favorável

Quatro iniciativas legislativas com parecer favorável foram colocadas em votação e aprovadas pela unanimidade dos presentes.

O primeiro aprovado foi o projeto de resolução, processo 9065/25, de autoria da Mesa Diretoria, que institui, no Parlamento goiano, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, vinculado à Escola do Legislativo. São visitas guiadas pela Casa, uma oportunidade para estudantes acompanharem o cotidiano legislativo e vivenciar as etapas do processo parlamentar.

Já o processo nº 9082/25, outro projeto de resolução da Mesa Diretora, permite à Casa ceder veículos de seu patrimônio a municípios goianos de pequeno porte. A iniciativa prevê tal cessão a título precário e gratuito, nos termos da Lei Estadual nº 17.928/12.

De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, os veículos cedidos deverão ser utilizados exclusivamente para fins de interesse social nas atividades municipais. Durante a cessão, o município é integralmente responsável pela conservação, guarda e manutenção dos veículos, bem como pelas despesas com licenciamento, multas e demais encargos.

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, a proposição 7901/25 também obteve a chancela da CCJ. A matéria é assinada pelos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cairo Salim (PSD) para autorizar a municipalização, ou seja, a transferência da responsabilidade estadual ao município de Rialma, no controle e na gestão de um trecho da rodovia GO-480. O trecho em questão liga aquele município a Santa Isabel, na região do Vale do São Patrício. Os parlamentares destacam a importância da municipalização da rodovia em atendimento à necessidade de ampliação, regularização e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural da região.

Pela diligência

O encontro da CCJ também colocou em votação os pareceres de 13 projetos de lei que recomendam diligências. Trata-se de ações complementares ao processo, com o objetivo de esclarecer fatos e buscar mais informações e pareceres junto a outros órgãos e instituições, no intuito de melhor orientar a tomada de decisão dos parlamentares.

Dentre os pareceres em pauta, quatro tiveram a diligência encaminhada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). O processo nº 26754/24, do deputado André do Premium (Avante), dispõe sobre a inclusão e disponibilização de medicamentos em relação à assistência farmacêutica do estado de Goiás. A matéria refere-se a remédios destinados ao tratamento do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtornos hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas.

Outro enviado à SES foi o projeto nº 4222/25, apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT). A proposta busca instituir as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico na rede pública de saúde de Goiás.

Duas outras matérias agora aguardam parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE). De autoria do deputado Lincoln Tejota (UB), o processo nº 22284/24 quer criar o Programa Competência Educacional (Procede), destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.

O outro projeto que será encaminhado ao conselho é o nº 4236/25, apresentado pelo deputado André do Premium, que dispõe ações educativas sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino em Goiás.

Ainda voltado para educação, o processo nº 1653/25, de autoria do deputado José Machado (PSDB), dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar. O projeto de lei agora aguarda parecer da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Já o processo nº 3196/25 foi encaminhado à Secretaria de Estado da Economia. A iniciativa protocolada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) dispõe sobre a proibição do aumento da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis em Goiás no exercício de 2025, e agora aguarda o parecer da pasta.

Por fim, o último processo pela diligência foi o de nº 24718/24, assinado pelo deputado Dr. George Morais, que busca autorizar a estadualização de trechos de rodovias municipais goianas. A diligência foi para que o projeto retorne ao propositor para complementar informações, especificando os trechos rodoviários de que trata a matéria.

Parecer pela rejeição

O colegiado também deliberou sobre projetos de lei que tiveram o parecer pela rejeição. Dentre eles, está o processo nº 5105/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). A medida pretende instituir a Política Estadual de Atenção à Saúde aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista e do TDAH, mas recebeu parecer pela rejeição, relatado pelo deputado Lincoln Tejota.

Também recebeu parecer contrário, elaborado pelo deputado Antônio Gomide (PT), o processo nº 882/24, assinado por André do Premium. A matéria tem o objetivo de autorizar o proprietário de terras invadidas a requerer auxílio de força policial sem precisar recorrer a ordem judicial.

Outra matéria do parlamentar do Avante, a proposta 3448/25, foi relatada com parecer contrário. A medida obriga instituições financeiras que operam por meio de aplicativos a instituírem uma senha de pânico. A inciativa foi relata pela deputada Vivian Naves (PP).

Por fim, o último processo com parecer contrário foi o de nº 4230/25, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que institui dispositivos internos em veículos de transporte público, com o objetivo de informar às pessoas com deficiência visual sobre os locais de desembarque. A matéria foi relatada pelo deputado Veter Martins.