Colegiado aprova projetos do TCE-GO que atualizam Lei Orgânica e concedem reajuste a servidores
Durante a reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na manhã desta quarta-feira, 30, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) tiveram os pareceres favoráveis aprovados pelo colegiado.
O primeiro, de nº 9285/25, propõe alterações na Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que é a Lei Orgânica do TCE-GO. A modificação busca adaptar a legislação às necessidades e desafios atuais do tribunal. O projeto foi lido no expediente da sessão ordinária da Alego em 22 de abril de 2025 e segue agora para análise em Plenário.
O segundo projeto, de nº 9286/25, concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCE-GO, com um reajuste de 4,83% a partir de 1º de maio de 2025. A proposta visa a assegurar a atualização salarial para os funcionários do órgão, mantendo o poder de compra e valorizando o serviço público.