A Comissão Mista realizou reunião na manhã desta quarta-feira, 30, para aprovar relatórios de nove proposituras, com destaque para uma do Poder Executivo que trata da prorrogação do prazo de adesão ao pagamento de tributos e não tributos devidos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A proposta da Governadoria nº 9563/25 tem o objetivo, conforme a justificativa, de facilitar a regularização de pendências junto à autarquia. A matéria foi relatada pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e o relatório com parecer favorável foi aprovado pelos parlamentares.

Outras medidas votadas foram referentes a dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) que tiveram os pareceres favoráveis do deputado Lincoln Tejota (UB) aprovados pelo colegiado.

O primeiro, de nº 9285/25, propõe alterações na Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que é a Lei Orgânica do TCE. A modificação busca adaptar a legislação às necessidades e aos desafios atuais do tribunal. O projeto foi lido no expediente da sessão ordinária da Alego em 22 de abril de 2025 e segue agora para análise em plenário.

O segundo projeto, de nº 9286/25, concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCE, com um reajuste de 4,83% a partir de 1º de maio de 2025. A proposta visa assegurar a atualização salarial para os funcionários do órgão, mantendo o poder de compra e valorizando o serviço público.

De autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), com parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB), o projeto de nº 8551/25, que pleiteia incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Go Game Festival, realizado anualmente na segunda quinzena do mês de julho, em Goiânia, também logrou êxito.

O texto aponta, em sua justificativa, que o evento é destinado aos gamers e à cultura geek e conta com estandes temáticos, além da presença de muitos influenciadores digitais brasileiros. O festival possui atividades simultâneas para público de todas as idades e contempla fãs dos mais diversos interesses, gêneros, estilos e formas de se jogar.

Mais dois projetos do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, também receberam parecer favorável. O primeiro, processo nº 7598/25, confere ao município de Trombas o título de “Capital do Rodeio do Norte Goiano”. O segundo, processo nº 7599/25, institui o Dia Estadual da Ortodoxia no calendário oficial do Estado.

Ainda de Bruno Peixoto, foram aprovadas duas propostas relacionadas a emendas parlamentares. O processo nº 10077/25 autoriza entidades privadas beneficiadas por emendas impositivas no exercício de 2024 a apresentarem a documentação necessária apenas em 2025, viabilizando o recebimento dos recursos. O processo nº 10080/25, por sua vez, estabelece prioridade de execução e pagamento para emendas destinadas a eventos com data marcada para ocorrer em até 45 dias. Os relatórios favoráveis do deputado Virmondes Cruvinel (UB) foram acatados pelo colegiado.

Por fim, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), o processo nº 10075/25 também teve parecer favorável aprovado na reunião. O projeto denomina como Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura uma unidade de ensino que está sendo construída no município de Goiânia. Regina Pimenta Peixoto, falecida há cinco anos, era mãe do deputado Bruno Peixoto.