Projetos do TCE-GO que atualizam Lei Orgânica e concedem reajuste a servidores são aprovados em definitivo
Em segundo turno, foi aprovado, na sessão extraordinária, o projeto de lei de nº 9285/25, o qual propõe alterações na Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). A modificação busca adaptar a legislação às necessidades e desafios atuais da corte. A matéria obteve 21 votos favoráveis.
Também, na mesma extraordinária, foi aprovado um segundo projeto, o de nº 9286/25, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCE-GO, com um reajuste de 4,83% a partir de 1º de maio de 2025. A proposta visa assegurar a atualização salarial para os funcionários do órgão, mantendo o poder de compra e valorizando o serviço público.