Durante a Comissão Mista desta terça-feira, 6, o deputado Amauri Ribeiro (UB) discutiu o projeto de lei complementar de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A matéria contida no processo nº 9943/25 pretende alterar a Lei Orgânica do MP-GO, Lei Complementar nº 25/98.

A iniciativa quer elevar promotorias ao patamar de entrância intermediária, em consonância com decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Caso logrem êxito em seu trâmite, serão elevadas as promotorias de Justiça das comarcas de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante.

Amauri, que relatou o projeto com parecer favorável, ressaltou a importância da matéria e apontou que a medida reforça o trabalho das promotorias que atuam nos referidos municípios. “É um pedido antigo do Ministério Público, dessas comarcas. É o anseio dessas cidades e dos promotores, sobretudo no aspecto de fiscalização dos órgãos públicos”, encerrou.

Após a fala, o relatório foi aprovado por unanimidade.