A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10103/25, para alterar a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que institui a organização administrativa básica do Poder Executivo.

Na prática, a matéria tem o objetivo de alterar do inciso XIII do art. 16 para que a sigla reflita corretamente a composição do nome da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. “Trata-se, portanto, apenas de adequação normativa, sem implicar qualquer impacto financeiro ou estrutural”, explica o Executivo. Ainda segundo a proposta, a solicitação foi feita pela própria Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para que a sigla do órgão passe de "SEL" para "SEEL", de acordo com os vocábulos que integram a denominação: o primeiro "E" é alusivo a "Estado" e o segundo a "Esporte".

A matéria será encaminhada para a Comissão Mista, onde será distribuída à relatoria de um deputado.