Após aprovarem, por unanimidade, as indicações de Luciana Carniello e Flávio Roberto de Castro para o Conselho Estadual de Educação, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), prosseguiram com a pauta desta quinta-feira, 8, apreciando dois decretos legislativos encaminhados pelo Poder Executivo municipal de Goiânia, ambos com pedidos de prorrogação de estado de calamidade pública.

O primeiro item analisado foi o projeto de decreto legislativo nº 10546/25, que solicita a prorrogação, por mais 180 dias, do reconhecimento do estado de calamidade pública na Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A proposta foi justificada com base no agravamento do desequilíbrio fiscal, herdado da gestão anterior, e que, segundo o Executivo municipal, ainda impede a quitação de mais de 90% das dívidas acumuladas. Entre os dados apresentados, destacam-se que a despesa de pessoal da Prefeitura de Goiânia atingiu 49,19% da receita corrente líquida, com projeção de 52,32% até o fim de 2025, superando o limite prudencial.

Alega-se ainda o rebaixamento da Capacidade de Pagamento (Capag) do município à nota "C", o que compromete sua credibilidade fiscal; a declaração da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) como estatal dependente, com dívida superior a R$ 2,3 bilhões, que passou a ser incorporada ao endividamento do município; e a soma das dívidas da Comurg, do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Secretaria Municipal de Administração de (Semad), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Tesouro municipal atualiza o passivo vencido de Goiânia para R$ 3,6 bilhões.

Diante da complexidade e gravidade dos dados apresentados, o deputado Antônio Gomide (PT) solicitou vistas ao decreto, o que adiou sua deliberação para as próximas reuniões da comissão.

Em seguida, foi apreciado o projeto de decreto legislativo nº 10547/25, que trata da prorrogação, também por 180 dias, do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A proposta foi aprovada pela CCJ, considerando-se os mesmos argumentos apresentados no primeiro decreto, com ênfase na situação fiscal crítica e na necessidade de continuidade das medidas de ajuste emergencial.

Segundo o relatório do Executivo, o desequilíbrio orçamentário impediu a quitação de 90% das dívidas herdadas, e o gasto com pessoal na saúde também ultrapassa limites de alerta da LRF. Com a aprovação do decreto, a Prefeitura de Goiânia mantém o reconhecimento do estado de calamidade para a Saúde municipal, o que permite, entre outras medidas, maior flexibilidade fiscal para adotar ações emergenciais no setor.